Sair da informalidade e regulamentar seu negócio. Essa é a proposta da Lei Federal do Microempresário Individual (MEI), que está sendo amplamente divulgada pelas Secretarias de Desenvolvimento Trabalho e Turismo e Finanças de São Bernardo do Campo.
A determinação é direcionada ao pequeno empreendedor que trabalha por conta própria e fatura, em média, R$ 3 mil por mês, o equivalente a R$ 36 mil ao ano. Ao formalizar o empreendimento, o trabalhador passa a ter direito a aposentadoria e a participar de licitações públicas.
O diretor de Fomento à Atividade Econômica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo salientou que a cidade possui uma enorme quantidade de profissionais nessas condições. "A informalidade aqui é alta. Dificilmente atividades como a de cabeleireiro, manicure, confeiteiro, borracheiro, costureiro e motoboy são formalizadas", destacou.
Para incentivar a regularização a Prefeitura decidiu isentar o microempresário de qualquer taxa municipal. O profissional pagará somente os títulos federais e estaduais, com valor que gira em torno de R$ 57. "Para o município é vantagem. Essa regularização consequentemente irá contribuir para aumentar a arrecadação, já que recebemos uma parcela do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)", exemplificou.
O cadastramento para o programa pode ser realizado durante todo o ano. Como forma de intensificar a adesão, a partir do próximo dia 5 de maio diversas ações de orientação serão realizadas em vários pontos dos bairros periféricos.
Mais informações podem ser obtidas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br
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