CÂMARA DOS DEPUTADOS PAUTA PREVISTA PARA: 30 DE JUNHO(Sujeita a alterações)

(SEGUNDA-FEIRA) 
SESSÃO SOLENE 
 (NÃO DELIBERATIVA) 
(ÀS 10 HORAS)
HOMENAGEM À REDEVIDA DE TELEVISÃO 
_____________________ 
29/6/2015 
(SEGUNDA-FEIRA) 
SESSÃO DE DEBATES 
 (NÃO DELIBERATIVA) 
(ÀS 14 HORAS) 
30/6/2015 
(TERÇA-FEIRA) 
SESSÃO ORDINÁRIA 
 (DELIBERATIVA) 
(ÀS 14 HORAS) 
ORDEM DO DIA
(ÀS 16 HORAS)
MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Requerimento nº 1.681/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 
1.358, de 2015, do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros, que acresce parágrafo ao art. 13 da Lei 
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 
e dá outras providências. (Trata da remuneração dos depósitos efetuados nas contas 
vinculadas do FGTS) (Apensado ao PL 4.566/08) (T 62 e T 64) 
URGÊNCIA 
(Art. 155 do Regimento Interno) 
Discussão 
1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37-D, DE 2015 
(DO SR.LEONARDO PICCIANI) 
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de 
Complementar Lei nº 37-A, de 2015, que que “Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de 
novembro de 2014”; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação 3
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo 
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação 
(Relator: Dep. Walter Alves); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá).
(Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados) (NT 62 e T 
64) 
APROVADO O RQU N° 1.111/15, EM 24/03/15. 
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão 
2 
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-C, DE 1993
(DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS) 
 Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-C, de 1993, 
que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 
dezesseis anos); tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela 
admissibilidade desta e das de nºs 386/96, 426/96, 242/04, 37/95, 91/95, 301/96, 531/97, 
68/99, 133/99, 150/99, 167/99, 169/99, 633/99, 260/00, 321/01, 377/01, 582/02, 64/03, 179/03, 
272/04, 302/04, 345/04, 489/05, 48/07, 73/07, 85/07, 87/07, 125/07, 399/09, 223/12, 228/12, 
279/13, 332/13, 382/14, 273/13 e 438/14, apensadas (Relator: Dep. Marcos Rogério); e da 
Comissão Especial, pela aprovação desta e das de nºs 426/96, 37/95, 91/95, 301/96, 531/97, 
68/99, 133/99, 150/99, 167/99, 633/99, 377/01, 582/02, 64/03, 179/03, 272/04, 48/07, 223/12 e 
279/13, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/15 à PEC 171/93, e, no mérito, 
pela aprovação da Emenda 1/15 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/15 à 
PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs de nºs 386/96, 242/04, 169/99, 
260/00, 321/01, 302/04, 345/04, 489/05, 73/07, 85/07, 87/07, 125/07, 399/09, 228/12, 332/13, 
382/14, 273/13 e 438/14, apensadas, e da Emenda 3/15 à PEC 171/93 (Relator: Dep Laerte 
Bessa). (NT 62 e NT 64)
 Tendo apensadas (36) as PECs nºs 37/95, 91/95, 301/96, 386/96, 426/96, 531/97, 68/99, 
133/99, 150/99, 167/99, 169/99, 633/99, 260/00, 321/01, 377/01, 582/02, 64/03, 179/03, 
242/04, 272/04, 302/04, 345/04, 489/05, 48/07, 73/07, 85/07, 87/07, 125/07, 399/09, 223/12, 
228/12, 273/13, 279/13, 332/13, 382/14, 438/14.
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30/6/2015 
(TERÇA-FEIRA) 
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL 
NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
(ÀS 19 HORAS) 
DESTINADA À LEITURA DE EXPEDIENTES E APRECIAÇÃO 
DOS VETOS PRESIDENCIAIS NºS 5 A 13, DE 2015 E DO 
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2015.