Vereadores conseguem barrar projeto de lei prejudicial à população veja:

O Prefeito encaminhou projeto de Lei que trata sobre expedição de Alvará de Funcionamento para aprovação na Câmara Municipal.

Ao analisar o Projeto do Prefeito percebi inúme ras ilegalidades; a contar das muitas exigências que se faz para autorização de funcionamento dos prédios privados (a exemplo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e nenhuma exigência para o funcionamento dos prédios públicos; caracterizando ai “dois pesos e duas medidas” e colocando em risco a segurança das pessoas que frequentam estes locais.

Entendi que este Projeto não possui condições de ser submetido à aprovação do Plenário, pois além de receber a reprovação dos procuradores da Câmara Municipal quanto à legalidade, ainda possui muitas questões controversas, principalmente aquelas que revogam leis municipais.

Veja abaixo algumas leis que deixariam de existir e que prejudicariam a população

- Lei que obriga a previsão de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física aos prédios de atendimento ao público;

- Lei que proíbe a comercialização e uso de cortantes nas linhas de pipa, colocando em risco agora a vida dos motociclistas que já foram alvos de inúmeras tragédias com este fato;

-Lei que permite e regulamenta o uso de cerca elétrica, destinada à proteção de imóveis;

- Lei que obriga as agências bancárias a atender os clientes no prazo máximo de 15 minutos em dias normais e que obriga a instalar porta de segurança e dispositivo detector de metais;

- Lei que obriga Shoppings e supermercados que possuam mais de 50 vagas a instalarem equipamentos que propiciem segurança para os veículos estacionados, prevenindo roubos e possíveis danos e outras.

Ao perceber estas ilegalidades, consegui efetuar manobras regimentais que impediram a aprovação deste Projeto de Lei. O mesmo foi retirado da pauta e agora estamos aguardando as mudanças a serem feitas.

Vários meios de comunicação nos parabenizaram pelo feito (veja as matérias dos jornais)

Com isto, entendo que apenas estou cumprindo meu papel de vereador, cuidando para que o direito e bem-estar da população sejam resguardados.