Prefeito de S.C.S sanciona lei

Prefeito sanciona lei que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O prefeito de São Caetano do Sul, Paulo Pinheiro, sancionou a Lei Municipal nº 5.162, de 4 de dezembro de 2013, que institui oficialmente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O projeto foi aprovado pelos vereadores, na sessão do dia 3 de dezembro da Câmara. A nova legislação dispõe sobre princípios, procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e estabelece regras ao gerenciamento integrado, incluindo a gestão e a prestação dos serviços.

Com o apoio do Poder Executivo, o plano será implantado e executado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), que entregou à Prefeitura, em 24 de abril deste ano, no Plenário dos Autonomistas, o documento consolidado, que contém, ao todo, 344 páginas. Nele, consta as ações planejadas para os próximos 20 anos sobre a responsabilidade compartilhada dos resíduos gerados na cidade. Retomado em 2013, o trabalho de elaboração contou com a participação ativa dos diversos setores sociais e econômicos da sociedade civil em reuniões temáticas e conferência pública.

Coordenado pela Divisão de Resíduos Sólidos da autarquia, em parceria com o Executivo, o PMGIRS segue a Lei Municipal nº 5.039, de 24 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), e a Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Tratam-se de instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao município no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

O texto da nova lei e a íntegra do plano estão disponíveis na internet. Os interessados podem acessar o endereço eletrônico oficial (hotsite) www.daescs.sp.gov.br/residuos-solidos e também a home do site da Prefeitura www.saocaetanodosul.sp.gov.br.

Sobre o DAE/SCS

O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de São Caetano do Sul é uma autarquia municipal que promove estudos e trabalhos técnicos relativos à construção, ampliação e remodelação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários; manutenção, operação e exploração dos serviços de água e esgoto; lançamento, fiscalização e arrecadação das taxas e tarifas referentes aos serviços prestados à população; e ainda cadastro das propriedades beneficiadas pelos seus serviços.

A autarquia municipal foi criada em 19 de dezembro de 1969, pela Lei n.º 1.813, e tem capacidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. O trabalho do DAE levou São Caetano, em 1988, a uma posição invejável no cenário brasileiro. O município tem 100% de infraestrutura de saneamento básico. Em 2009, o primeiro da Grande São Paulo a conseguir 100% de coleta e tratamento de esgoto.

A água que abastece os sulsancaetanenses vem do Sistema Cantareira e o esgoto é tratado na Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) ABC, ambos administrados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Ao todo, são 73 mil imóveis atendidos, entre residências, comércios e indústrias, ligados em 37 mil hidrômetros, num universo consumidor de 149 mil munícipes. As redes de água e de esgoto possuem, respectivamente, 445 e 324 quilômetros de tubulação instalada.

É pioneiro na utilização da água de reúso no Brasil, uma iniciativa responsável, tanto do ponto de vista econômico quanto ambiental. É líder nas ações educacionais e de sustentabilidade, coordenando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), o tratamento e a destinação final do lixo e o Centro de Triagem da Coleta Seletiva, localizado no Bairro Prosperidade, onde é feita a separação e o encaminhamento dos materiais recicláveis recolhidos diariamente na cidade.