Fabio Palacio sugere revisão da Lei Orgânica Municipal.

O vereador Fabio Palacio protocolou na Sessão Ordinária desta terça-feira, um ofício ao presidente da

Câmara, Sidnei Bezerra da Silva, solicitando a criação de uma comissão de estudos para revisar a LOM – Lei Orgânica do Município.A Câmara aprovou a iniciativa que foi endossada pelos vereadores Pio Mielo e Jorge Salgado, que também serão membros da comissão. O grupo vai rever os pontos da legislatura que interferem no exercício do mandato. A proposta foi apresentada no começo do mês. A lei de 1990 não dá suporte para os atuais legisladores trabalharem. “Passados 23 anos, a Lei Orgânica Municipal não é mais capaz de propiciar ao Legislativo de São Caetano do Sul os instrumentos necessários para auxiliar a Administração Pública por meio do Poder Executivo, implementar as mudanças tão almejadas por uma população certa de que a cidade pode lhes oferecer ainda mais qualidade de vida”, justificou Fabio Palacio. As emendas parlamentares também serão pontos revistos no trabalho. Atualmente, a lei proíbe ao vereador de São Caetano indicar intervenções físicas na cidade. Diadema e Santo André permitem a ação, semelhante ao sistema dos deputados estaduais. O regime interno da Casa deve ser reavaliado juntamente com a LOM. O tempo da tribuna livre deve ser uma das principais mudanças. No Grande ABC, Mauá, Diadema e Rio Grande da Serra revisaram a legislação municipal recentemente.