O Projeto de Lei (PL) do vereador Fabio Palacio (PR) que visa regulamentar o serviço de manobra e guarda de veículos em São Caetano do Sul, conhecido como valet service, foi aprovado na Câmara por unanimidade, na última terça-feira (9/8), em sua segunda discussão e votação. A matéria recebeu sugestões da sociedade em debate promovido pelo parlamentar, no fim de julho, com usuários, comerciantes e proprietários dos valets. De acordo com Palacio, o PL, que tramita na Câmara desde 2009, tem por objetivo coibir o funcionamento de empresas clandestinas de valets, priorizar o bom atendimento aos clientes e regulamentar a atividade, além de desafogar o tráfego de veículos. “Agora, conforme os trâmites legislativos, a matéria será conduzida para sua redação final e será aprovada na próxima sessão de forma definitiva. Após isso, segue para sanção do prefeito José Auricchio Júnior (PTB), que fará as especificações no decreto”, esclareceu. O republicano lembra que, assim que sancionada, a lei dará prazo de 60 dias para os comerciantes e valets se regularizarem junto à Prefeitura. A projeção é que o serviço de manobra e guarda de veículos esteja adequado à nova legislação até o fim do ano. As secretarias de Controle Urbano (Secont) e de Mobilidade Urbana (Semob) serão, consequentemente, responsáveis pela fiscalização e pela modificação em vias públicas. O diretor jurídico da Associação das Empresas de Valet do Estado de São Paulo (Avesp), Syrius Lotti Junior, elogiou a iniciativa de Fabio Palacio em debater o assunto com as empresas do setor e com os próprios munícipes antes de concluir o projeto e encaminhar para a votação na Câmara. “Você produz uma lei totalmente democrática, em que o resultado é muito positivo. A aplicabilidade e o retorno serão bem maiores”, concluiu.
0 comentários:
Speak up your mind
Tell us what you're thinking... !