Projeto altera lei em vigor desde 1989 e estende benefício mesmo se o documento estiver em nome da financiadora
Reeleito para o segundo mandato, o deputado estadual Alex Manente (PPS) protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo estendendo a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos portadores de deficiência física ou mental cujo veículo seja financiado.
A proposta altera lei em vigor desde 1989, que garante o benefício apenas se o nome do deficiente constar no documento do carro. Atualmente, as Delegacias Regionais Tributárias não reconhecem a isenção em caso de alienação do veículo. O argumento é de que “os negócios jurídicos devem ser quitados para que seja conferida a propriedade” e, assim, a isenção do imposto.
Ao protocolar o projeto, Alex Manente argumentou que o proprietário, apesar de ter o bem alienado, tem a garantia da propriedade. “O objetivo é que todos os proprietários de veículos adaptados possam usufruir dos direitos previstos na legislação sem que haja controvérsia jurídica. Ampliamos a discussão e estamos focados em aprovar o projeto nas comissões”, reforça o deputado, ao destacar a proposta pelo “cunho social”.
A matéria já tramita na Comissão de Constituição e Justiça e recebeu emenda do relator, deputado estadual Roque Barbiere, acrescentando punição caso ocorra fraude. De acordo com a emenda, o acusado é obrigado a pagar o IPVA no prazo de 30 dias, com multa e correção monetária. “A preocupação é justa, demonstra que estamos no caminho correto para viabilizar a aprovação do projeto”, conclui Alex Manente.
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