O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta quarta-feira a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 153, apresentada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para saber se a Lei de Anistia também vale para quem praticou tortura. A sessão está marcada para as 14h.
A intenção da OAB é que a anistia não seja estendida aos autores de crimes comuns cometidos por agentes da repressão e seus mandantes no governo acusados de desaparecimento forçado, abuso de autoridade, homicídio, lesões corporais e estupro contra os opositores do regime militar. No entendimento do órgão, deve haver uma interpretação mais clara sobre o que foi considerado na norma como perdão aos crimes “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.
A ADPF 153 estava prevista para ser julgada no último dia 12, mas a Presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. O relator é o ministro Eros Grau.
0 comentários:
Speak up your mind
Tell us what you're thinking... !